A iniciativa, apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), propõe a inclusão de um novo inciso ao artigo 5º da Constituição, que regula os direitos e deveres individuais e coletivos. Atualmente, crimes como o estupro de vulnerável prescrevem em 20 anos, com a contagem iniciando a partir dos 18 anos da vítima, salvo se a ação penal já tiver sido instaurada antes desse prazo. Com a nova proposta, busca-se evitar que esses crimes possam ser “apagados” pelo tempo, garantindo justiça para as vítimas mais jovens.
A relatora da PEC, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um parecer bastante favorável à medida e destacou a importância de ampliar a proteção a um dos direitos fundamentais mais cruciais: a dignidade e a integridade sexual das crianças. Analisando o contexto atual, Zanatta expressou sua indignação diante de casos recentes de violência sexual contra menores, citando um trágico episódio que chocou o Brasil, no qual uma bebê de apenas 10 meses foi estuprada, resultando em sua morte. Para a deputada, é inconcebível que o crime de estupro contra vulneráveis não se enquadre na categoria de imprescritíveis.
Com a aprovação pela CCJ, a PEC agora segue para uma comissão especial que será designada para analisar detalhadamente a proposta. Após essa etapa, o texto será submetido ao Plenário da Câmara, onde será necessário que passe por duas votações. Caso aprovado, o projeto ainda precisará ser analisado pelo Senado para que possa ser efetivamente implementado.
Esta medida representa um avanço importante na proteção das crianças brasileiras, refletindo uma crescente urgência em tratar as injustiças sofridas por jovens vítimas de crimes hediondos. A luta pela imprescritibilidade desses delitos é não apenas uma questão legal, mas também uma cidadania que exige uma resposta firme e efetiva do poder legislativo brasileiro.
