O relator responsável por emitir parecer favorável à proposta foi o deputado Lafayette de Andrada, do partido Republicano, representante do estado de Minas Gerais. Em suas considerações, o deputado destacou que a Emenda Constitucional 132/23 já havia iniciado um processo de não incidência de IPVA para determinados casos, buscando garantir a justiça tributária no país. Ele ressaltou que tratores, máquinas agrícolas e plataformas com capacidade de locomoção na água já são isentos de impostos em alguns estados.
Após a aprovação na CCJ, a PEC ainda necessita ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Essa etapa é fundamental para que a proposta possa seguir em tramitação e, caso seja aprovada em todas as instâncias, se torne efetiva como emenda à Constituição.
É importante ressaltar que a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação, se aprovada, trará impactos significativos para os proprietários desses veículos, representando uma redução de custos anual considerável. Além disso, a medida visa promover uma maior justiça fiscal e estimular a preservação de veículos antigos, valorizando a história e a cultura automobilística do país.
A tramitação dessa PEC segue rigorosos processos legislativos, contando com a análise detalhada de diferentes instâncias e a necessidade de apoio da maioria dos parlamentares para se tornar efetiva. A sociedade acompanha de perto essas decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos e a economia do país.
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