Entre as pautas mais notórias discutidas e aprovadas pela comissão, estão a extinção da jornada de trabalho de seis dias com um de descanso (escala 6×1), a redução da maioridade penal dos 18 para 16 anos e mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essas propostas reverberam no cotidiano da população e, segundo Lomanto, resultam de um trabalho dedicado e necessário.
Lomanto enfatizou a importância do diálogo ampliado ao mencionar que a comissão realizou audiências públicas com 19 especialistas e representantes da sociedade civil. Isso contribuiu para enriquecer o debate e garantir que as matérias abordadas fossem tratadas de forma qualificada. Ele afirmou que a CCJ cumpriu com seu papel de verificar a constitucionalidade e a juridicidade das propostas.
Além das pautas sociais, o presidente da CCJ destacou também aprovações voltadas para a segurança pública, como a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito na lista de órgãos que compõem as forças de segurança do país. Outras medidas de impacto envolveram alterações no sistema tributário relacionadas ao IPVA, visando um critério de cobrança mais justo.
O semestre legislativo se encerrará com diversas aprovadas, incluindo a proibição da discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, e a regulamentação das profissões de conservador-restaurador e da presença obrigatória de profissionais de educação física em escolinhas de esporte. Essas ações demonstram o êxito da CCJ em abordar temas fundamentais para a sociedade, reafirmando sua importância no cenário político nacional.
Com um balcão recheado de propostas e uma agenda repleta de compromissos, o colegiado se prepara para enfrentar os próximos desafios legislativos com a certeza de um trabalho que visa atender às demandas da população.
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