Sob a presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto, denominado PLP 108/23, ainda terá que passar pela análise do Plenário da Câmara. O relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), expressou seu apoio ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Um ponto importante do texto é a necessidade de os estados implementarem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o relator, a Constituição Federal permite que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas ao direito penal e material bélico.
No entanto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado destacando a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que os estados não podem contrariar a legislação federal sobre armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento. Ele afirmou que, caso a proposta seja aprovada, a constitucionalidade será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão em torno do projeto foi intensa, com mais de 20 deputados participando e expondo seus pontos de vista. Enquanto defensores do texto alegaram que o direito de portar armas é essencial para a defesa pessoal, críticos alertaram para o aumento da violência com mais armas de fogo circulando na sociedade. A deputada Dandara (PT-MG) enfatizou os perigos para as mulheres com a ampliação do acesso a armamentos.
Dessa forma, o projeto de lei complementar PLP 108/23 segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, em meio a intensos debates e posicionamentos divergentes sobre o tema. O futuro da legislação sobre posse e porte de armas de fogo continua incerto, com diferentes visões sobre a segurança pública e a liberdade individual em jogo.
