A proposta prevê que o uso das imagens captadas pelas câmeras siga rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet. Isso assegura que os direitos dos indivíduos sejam respeitados, garantindo que a captação de dados ocorra de maneira transparente e responsável. Além disso, os passageiros devem ser informados sobre a presença das câmeras no interior dos veículos antes de iniciarem sua viagem, aumentando assim a conscientização sobre a segurança.
Outra importante adição à proposta é a complementação de uma regra já existente que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas. O projeto especifica que motoristas condenados por crimes de violência contra mulheres não podem atuar nessa função, refletindo uma preocupação com a proteção de grupos vulneráveis e buscando garantir um ambiente mais seguro no transporte.
A tramitação do projeto continuará nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e Cidadania, e segue o rito de caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado por essas comissões, não será necessário passar pelo plenário, a menos que haja um recurso assinado por um grupo de deputados.
Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, em um movimento que pode representar um avanço significativo na segurança do transporte individual viabilizado por aplicativos. O debate em torno deste projeto pode abrir caminho para uma discussão mais ampla sobre a segurança nas vias urbanas e o papel da tecnologia na proteção de indivíduos durante suas rotinas de deslocamento.
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