Entre as principais pautas, destaca-se a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). Esta proposta tem como foco o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os atuais ICMS e ISS. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do grupo de trabalho sobre o tema, se mostrou otimista quanto à aprovação. “Nosso texto está tão bem elaborado que acredito que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da reforma”, afirmou em entrevista.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado. Segundo Benevides, nesta segunda etapa, a organização e distribuição dos tributos entre estados e municípios serão tratadas, bem como a condução dos julgamentos dos autos de infração. Haverá também uma reorganização dos impostos sobre patrimônio, incluindo o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
A pauta da Câmara também inclui 25 medidas provisórias para enfrentar os reflexos das inundações no Rio Grande do Sul, sendo 11 delas voltadas para abertura de crédito extraordinário e outras oito para apoio financeiro às vítimas. Além disso, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos estão em regime de urgência.
Outras questões que serão abordadas pelos parlamentares incluem medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e iniciativas para promover energia elétrica limpa e renovável.
O tema do aborto, especialmente a proposta de equiparação de aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio (PL 1904/24), promete gerar debates acalorados. A proposta surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu o procedimento de assistolia fetal. Para enfrentar a polêmica, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sugeriu a nomeação de uma relatora mulher, que conduzirá audiências públicas e seminários sobre o assunto.
Ainda no horizonte legislativo, estão a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), que projeta um salário mínimo de R$ 1.502 e uma taxa básica de juros de 6,77% para o próximo ano, além da votação de 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores, entre eles o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Congresso só poderá avançar em outras pautas após a análise dos vetos presidenciais.
Esse período de esforços concentrados se mostra essencial para a Câmara dos Deputados cumprir as demandas legislativas em um ano marcado por importantes votações e pelo calendário eleitoral.
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