CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados vota quebra de sigilo bancário para revisão de pensão alimentícia nesta quarta-feira; gestantes também têm proposta em pauta.

Na tarde desta quarta-feira, 25 de março de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para discutir um importante projeto de lei que possibilita a quebra de sigilo bancário e fiscal em casos relacionados à definição ou revisão de pensões alimentícias. A proposta visa facilitar a obtenção de informações financeiras nos casos em que os dados fornecidos pelo alimentante sejam considerados insuficientes. Além disso, a medida se torna ainda mais relevante quando há indícios de ocultação de renda ou patrimônio por parte daquele que deve pagar a pensão.

O Projeto de Lei 1404/25, capitaneado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), já conta com um substitutivo que foi previamente aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A votação está agendada para as 13h55 e promete gerar um debate significativo entre os parlamentares, tendo em vista a necessidade de garantir a transparência e a justiça nas relações de manutenção familiar.

Outro ponto que está em discussão na Câmara é o projeto de lei 1054/19, oriundo do Senado, que visa assegurar a realização de provas em segunda chamada para gestantes, parturientes ou puérperas em concursos públicos da administração federal. Segundo o substitutivo proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as candidatas precisarão comprovar, por meio de documentação médica, a impossibilidade de comparecimento no dia da prova, com a exigência de que essa comprovação seja feita antes ou logo após o exame.

O direito à realização das provas em condições especiais não levará em consideração a data da gravidez ou até mesmo o tempo que a gestante está grávida. Isso permite que todas as mulheres tenham a oportunidade de realizar o concurso independente das suas circunstâncias pessoais.

Além dessas propostas, várias outras iniciativas estão na pauta do dia. Destaque para o PL 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que obriga a apresentação de certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de veículos. Outra proposta relevante é a do PL 5405/25, que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. Ademais, o PL 6359/25 propõe a criação de novas varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul, enquanto o PL 6483/25 busca implementar uma política para o uso de milhas aéreas acumuladas por órgãos públicos.

Essas discussões são fundamentais para o aprimoramento das condições sociais e legais que envolvem a vida dos cidadãos brasileiros, refletindo um compromisso contínuo do legislativo com o bem-estar da população.