CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados vota hoje Medida Provisória que permite renovação automática da CNH sem multas; diversos projetos também estão na pauta da sessão.

Nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados realizará uma sessão deliberativa com um extenso conjunto de propostas a serem debatidas. No centro da pauta está a Medida Provisória 1327/25, que possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham acumulado multas de trânsito nos 12 meses que antecedem o vencimento do documento. Essa medida, que já recebeu aprovação de uma comissão mista, agora aguarda o sinal verde tanto da Câmara quanto do Senado para se transformar em lei, alterando assim o Código de Trânsito Brasileiro.

A sessão está agendada para às 10 horas e ocorrerá no plenário da Câmara, onde, além da MP sobre a CNH, diversas outras propostas relevantes para diferentes setores também serão discutidas. Um dos temas que promete atrair atenção é o projeto de lei complementar 21/26, de autoria do deputado Roberto Duarte, que visa estabelecer um Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas. Se aprovado, o projeto unificará a apuração de tributos federais que incidem sobre as receitas dessas entidades sem fins lucrativos, tornando a administração tributária mais simples e eficiente para os clubes.

Outro assunto que deve despertar interesse é o PL 2978/23, oriundo do Senado, que propõe mudanças na Lei das Sociedades Anônimas de Futebol. O objetivo é aprimorar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), proteger investidores e garantir os direitos dos clubes, dos atletas em formação e dos profissionais do futebol. A proposta é relatada pelo deputado Fred Costa.

No que diz respeito à segurança pública, está em discussão o PL 488/19, que trata da aplicação de penas restritivas aos condenados por crimes contra crianças e adolescentes, um tema de grande importância social. Além disso, a deputada Edna Macedo apresentará o PL 5415/05, que busca regularizar o porte de armas para oficiais de Justiça.

A sessão ainda contará com a análise de outros projetos, como o PL 6601/25, que regulamenta a profissão dos trabalhadores de refeições coletivas, e o PRC 70/25, que institui o Prêmio César Lattes, destinado a reconhecer contribuições significativas na área de ciência e tecnologia. O cenário legislativo é denso e repleto de expectativas, com temas que impactam diversos segmentos da sociedade brasileira.