CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados reconhece atividades de risco e autoriza porte de arma para auditores fiscais e advogados públicos no Brasil.

Câmara dos Deputados Aprova Projeto sobre Atividades de Risco para Profissionais de Fiscalização e Advocacia

Em uma decisão significativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece como atividades de risco as funções exercidas por profissionais das carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública, ampliando a proteção e os direitos desses trabalhadores.

Com a aprovação, os profissionais afetados poderão portar arma de fogo tanto durante o exercício de suas atividades quanto fora dela, desde que cumpram certos requisitos técnicos e passem por avaliações psicológicas. Essa medida, segundo o relator da proposta, deputado Messias Donato, se faz necessária devido à natureza das operações realizadas por esses profissionais em áreas sensíveis, como fronteiras e portos, onde riscos e tensões são constantes.

O projeto, originalmente apresentado pelo deputado Capitão Alden, teve seu escopo ampliado por Donato, que acatou emendas durante as discussões na comissão. Assim, a nova versão da proposta agora abrange não apenas auditores fiscais federais agropecuários, conforme o texto original, mas também inclui técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores da Receita Federal, auditores do Trabalho e membros da advocacia pública, tanto em nível federal quanto estadual.

Essa mudança reflete uma preocupação com a isonomia entre as diferentes carreiras que exercem funções essenciais à segurança e à ordem pública. Messias Donato enfatizou que a urgência em fornecer apoio legal adequado é vital para garantir a segurança desses profissionais, que frequentemente se deparam com situações de alta tensão e risco em suas atividades diárias.

Com a proposta já aprovada, o próximo passo é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas etapas, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, antes de se tornar lei.

A iniciativa é vista como um avanço na proteção dos direitos dos que atuam em funções de grande responsabilidade e risco, procurando assegurar que eles tenham as ferramentas necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficaz e segura.