Um dos projetos em destaque é o PL 1707/25, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece normas especiais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs) em situações de calamidade pública. A proposta visa facilitar a transferência de recursos federais para estados e municípios, permitindo a celebração de convênios emergenciais sem a necessidade de chamamento público. Essa medida busca agilizar o atendimento às populações afetadas, assegurando que as OSCs já reconhecidas possam atuar rapidamente diante de crises.
Além disso, um projeto de lei de grande relevância, o PL 6020/23, sugerido pela deputada Dra. Alessandra Haber, propõe que a aproximação do agressor às áreas definidas pelo juiz como zona de segurança para a vítima de violência contra a mulher seja considerada uma violação da medida protetiva. O parecer inicial da relatora, deputada Rogéria Santos, amplia o alcance da proposta ao incluir a proibição de aproximação do agressor à residência e local de trabalho da vítima, reforçando as proteções que a Lei Maria da Penha já oferece.
Na esfera ambiental, chama a atenção o PL 3339/24, de autoria do deputado Gervásio Maia, que visa aumentar as penalidades para aqueles que forem condenados por incêndios florestais. O texto estabelece que, durante um período de cinco anos após a condenação, esses indivíduos não poderão contratar com o poder público nem receber subsídios, uma forma de responsabilizar financeiramente os infratores. A proposta inclui também agravantes para os crimes que dificultem a prestação de serviços públicos, como as queimadas que afetam a circulação em rodovias ou o funcionamento de aeroportos.
Por fim, ainda em análise, está o PL 2767/23, que regulamenta os programas de fidelidade das companhias aéreas. O objetivo é criar um conjunto de regras que evitem abusos, como restrições à venda de milhas, taxas excessivas para transferências e limitações no resgate de passagens. A proposta visa garantir mais transparência e direitos aos consumidores que utilizam esses programas.
Com uma agenda tão diversificada, a Câmara dos Deputados se mostra ativa e sensível às demandas sociais e ambientais, buscando legislar em prol de um Brasil mais justo e sustentável.
