CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados questiona decisão do STF sobre ação penal contra deputado Ramagem em busca de respeito às deliberações legislativas e harmonização entre os Poderes.

Na tarde de 13 de maio de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de contestar a recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa deliberação do STF manteve uma ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), em meio a graves acusações que incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

A decisão do STF, que se tornou pública nesta terça-feira, não apenas permitiu a continuidade dos processos legais contra Ramagem, mas também suspendeu parte da ação penal relacionada a dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas acusações têm relação direta com os eventos tumultuados de 8 de janeiro de 2023, período em que Ramagem já havia sido diplomado como deputado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a importância da harmonia entre os Poderes, afirmando que essa relação deve ser regida pela sintonia e respeito mútuo. Com a ADPF, a Câmara solicita a suspensão das decisões do STF, além de pedir que a tramitação da ação penal contra Ramagem seja interrompida até o julgamento final da Arguição. Essa sustação já havia recebido a aprovação da Câmara na semana anterior, em resposta a um pedido do Partido Liberal (PL).

O caráter da ADPF é, portanto, de essencial relevância, já que a Mesa Diretora argumenta que o STF teria invadido a competência privativa do Legislativo. No documento, a Câmara também menciona que a decisão do Supremo esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que tinha como objetivo a suspensão da ação penal. Além disso, a Câmara aponta que a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República descreve uma conduta contínua, o que justificaria uma suspensão total das ações legais contra Ramagem.

No momento, ainda não há um cronograma definido para o julgamento dessa ADPF pelos ministros do STF, mas a expectativa é que a questão seja levada ao plenário, onde se espera, segundo Motta, que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. Esta situação está, sem dúvida, repleta de desdobramentos que podem impactar a dinâmica política e legislativa do país nos próximos meses.