O governo federal argumenta que a medida é crucial para reforçar a gestão de riscos e a resposta a desastres, prevendo que cerca de 3,5 milhões de cidadãos serão diretamente beneficiados pelas iniciativas implementadas com esses fundos. Dessa quantia, R$ 220 milhões serão alocados para operações de custeio, enquanto os R$ 300 milhões restantes se destinarão a projetos de infraestrutura emergencial, que visam atender às necessidades imediatas das populações afetadas.
Além da MP 1299/25, outro importante item na pauta de votação é o Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). Este projeto propõe uma alteração significativa à Lei Maria da Penha, visando reforçar as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. A proposta estabelece que a aproximação do agressor à vítima, mesmo que com consentimento, será considerada como descumprimento da medida protetiva de urgência e poderá resultar em detenção de três meses a dois anos.
A discussão sobre esse projeto ressalta a necessidade de um amparo mais rigoroso para as mulheres vítimas de violência, reconhecendo que a segurança e o bem-estar das vítimas estão em primeiro lugar, independentemente das circunstâncias.
Os deputados também deverão se pronunciar sobre um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que visa promover uma avaliação periódica sobre o impacto dos incentivos fiscais concedidos pela União às empresas. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser apreciado no Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa, acelerando assim o processo legislativo.
Essas pautas refletem a tentativa do Parlamento em abordar questões críticas para a sociedade, trazendo à tona debates sobre segurança, proteção social e responsabilidade fiscal em um contexto de constantes desafios e mudanças.
