A proposta, que tramita sob a designação de Projeto de Lei 4626/20, elaborado pelo deputado Helio Lopes e outros parlamentares, se junta a emendas enviadas pelo Senado, que também busca aumentar as penas para abandono de idosos em situações semelhantes. Atualmente, a penalidade para o abandono de pessoas com deficiência varia de seis meses a três anos de reclusão e multa. A nova legislação almeja uma reclusão de dois a cinco anos, além de sanções monetárias, aumentando ainda mais a severidade para os casos onde o abandono resulte em morte, com penas que podem alcançar até 14 anos.
Outro projeto relevante que deverá ser apreciado é o de nº 6020/23, que visa aprimorar a proteção às vítimas de violência contra a mulher, tipificando a aproximação do agressor a áreas determinadas pelo juiz como um descumprimento de medidas protetivas. A matéria, relatoria a cargo da deputada Rogéria Santos, prevê mudanças significativas ao adicionar tópicos que envolvem a residência e o local de trabalho da vítima.
Além das questões de segurança e saúde, os deputados também debaterão o Projeto de Decreto Legislativo 405/23, que busca revogar uma portaria do Ministério do Trabalho relacionada ao trabalho em feriados. O autor da proposta, deputado Luiz Gastão, defende a manutenção de um regulamento anterior que permitia essa prática, argumentando sobre a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pelas convenções coletivas de trabalho.
Por fim, a pauta inclui discussões acerca da proteção dos direitos de trabalhadores migrantes, com um Projeto de Decreto Legislativo que visa ratificar convenções internacionais sobre o tema, e ainda aspectos relacionados à proteção dos direitos humanos dos idosos. Esses temas refletem uma busca contínua pela promoção de justiça social e direitos fundamentais para todas as camadas da população brasileira. A expectativa é que as votações resultem em avanços significativos para a legislação nacional e na defesa de direitos essenciais.
-
-
-
-
