Câmara dos Deputados propõe divulgação da agenda legislativa em emissoras de rádio e TV
No dia 12 de fevereiro de 2026, a proposta do Projeto de Lei 7015/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer a obrigatoriedade da divulgação semanal da agenda deliberativa do Plenário em emissoras de rádio e televisão. Segundo o texto, as emissoras teriam que veicular uma mensagem institucional de utilidade pública, com duração entre 15 e 30 segundos, em um intervalo de tempo que se estende das 6h às 22h. Essa mensagem deverá conter informações objetivas sobre datas, horários e temas das sessões de votação, permitindo que a população tenha acesso facilitado às atividades do Legislativo.
O material que será veiculado deverá ser produzido pela Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com no mínimo 48 horas de antecedência. Além disso, a proposta prioriza a inclusão de padrões de acessibilidade, garantindo que o conteúdo contasse com legendas e locução para atender a um público mais amplo.
As emissoras que não cumprirem essa nova norma estarão sujeitas a sanções que variam desde advertências e multas até repercussões na renovação de suas concessões públicas. Essa abordagem visa assegurar que todos tenham acesso à informação relevante sobre as atividades legislativas que afetam a sociedade.
O deputado Duda Ramos, autor da proposta, justifica a necessidade dessa medida como uma forma de combater o distanciamento que, segundo ele, existe entre a sociedade e o Poder Legislativo. Segundo Ramos, essa relação é marcada por uma assimetria de informação, onde a agenda política tem pouca visibilidade nos meios de comunicação de massa. Ele defende que, já que as emissoras operam sob regime de concessão pública, é plenamente justificável exigir que dediquem espaço para informações de interesse coletivo.
A proposta, após sua análise nas comissões de Comunicação, Constituição e Justiça e de Cidadania, terá que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que possa se transformar em lei. Assim, a medida pode representar um passo importante para aumentar a transparência e a participação cidadã nas atividades do Legislativo.
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