A proposta inclui também um adicional para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que realizam inspeções permanentes em locais considerados estratégicos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, especialmente em situações críticas como surtos de gripe aviária. Importante ressaltar que, em um movimento inclusivo, a relatora estendeu os benefícios da proposta aos médicos veterinários.
A sustentabilidade financeira das indenizações previstas no projeto será garantida por meio de uma taxa que será imposta aos estabelecimentos que estão sob fiscalização, o que gera, por um lado, um ônus para os empresários e, por outro, uma perspectiva de valorização do trabalho dos fiscais.
Além desse projeto, outra proposta relevante em pauta é a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), originária do Projeto de Lei 711/22. Essa iniciativa visa reunir recursos para apoiar ações de prevenção e controle de emergências zoofitossanitárias, além de proporcionar compensações a produtores que perderem seus bens em ações determinadas por órgãos de defesa agropecuária. O fundo terá um caráter privado e sem fins lucrativos, e poderá financiar a formação e treinamento de pessoal em instituições públicas do setor.
Por fim, destaca-se a proposta que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas, conhecida como Projeto de Lei 2767/23. Com a intenção de proteger o consumidor, a nova legislação terá impacto significativo, estabelecendo restrições quanto à venda e transferência de milhas e pontos, limitando também o resgate de passagens aéreas.
Essas propostas, em análise no Plenário, refletem um esforço dos parlamentares em responder aos desafios do setor agropecuário e ao mercado de aviação, com foco na proteção dos direitos dos trabalhadores e consumidores.
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