A discussão se tornou imperativa, segundo a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que foi quem solicitou a audiência. A parlamentar destaca que a PEC pode ter impactos sérios sobre os direitos dos servidores públicos e sobre a previdência em todas as esferas do governo. Para ela, a proposta, ao ser apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários, na verdade representa um retrocesso significativo aos direitos conquistados ao longo de décadas.
“Permitir o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses é uma medida que tem o potencial de estender indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos”, enfatiza a deputada. Ela ressalta que a imposição de limites à receita destinada ao pagamento de precatórios poderá agravar ainda mais o endividamento municipal.
A deputada também menciona que a exigência da adoção das regras previdenciárias da União proposta inicialmente anularia conquistas estaduais e municipais, retirando a autonomia dos entes federativos. “Esta uniformização ignora as especificidades de cada região e impõe uma reforma que já trouxe prejuízos a nível federal”, complementa.
A PEC 66/2023, originada no Senado, está sob análise de uma comissão especial da Câmara, que foi instalada no início de maio deste ano. A admissibilidade da proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado, após a retirada de trechos julgados inconstitucionais. Após a análise pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Se houver alterações, o texto retornará ao Senado para reanálise.
Essa audiência pública será um espaço fundamental para o confronto de ideias e para que os deputados da Comissão possam ouvir diferentes perspectivas sobre uma proposta que tem potencial para influenciar diretamente a gestão financeira dos municípios e os direitos dos servidores públicos em todo o país.
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