O relator expressou preocupação sobre a possibilidade do CNSP se tornar uma nova instância de poder, subvertendo a função do Parlamento e, consequentemente, os direitos dos representantes eleitos. Ele afirmou que um conceito alternativo para o conselho, que integre a opinião de operadores de segurança e garanta voz aos estados, é uma prioridade neste debate.
A proposta de emenda tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente baseado em legislação ordinária. Tal medida busca fortalecer o papel do governo federal na coordenação das políticas de segurança, obrigando o CNSP a ser consultado antes de decisões que afetem o setor.
Mendonça Filho também abordou questões financeiras, defendendo a inclusão de novas fontes constitucionais para financiamento da segurança pública, de forma similar ao que ocorre nos setores de saúde e educação. Ele criticou a atual gestão dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, segundo ele, resulta em ineficiência e atraso na resolução de problemas estruturais do sistema penitenciário.
Durante a audiência, representantes de diversos órgãos de segurança pública destacaram a importância de melhorar o financiamento do sistema prisional, considerando-o uma parte vital da segurança pública. Eles advertiram que aumentar as penas sem um planejamento adequado e fontes financeiras pode resultar em um colapso do sistema.
Além disso, o relator anunciou a recuperação da denominação tradicional da Polícia Rodoviária Federal, ao mesmo tempo em que reconheceu a necessidade de uma atuação conjunta com outras forças de segurança nas áreas de hidrovias e ferrovias.
A PEC não apenas ampliaria as atribuições da Polícia Federal em relação ao combate ao crime organizado, mas também buscaria proteger os fundos destinados à segurança pública de cortes orçamentários, garantindo, assim, a continuidade das operações e investimentos essenciais para a segurança da população.
