Câmara dos Deputados em Quadro de Decisões Cruciais na Sessão de Hoje
Na tarde desta quarta-feira, 11 de junho de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para uma sessão deliberativa repleta de importantes propostas legislativas. Com início marcado para as 13h55, os deputados devem votar um total de 14 projetos de lei, além de um requerimento solicitando o trâmite em regime de urgência do Projeto de Lei 894/25, que propõe a criação de um programa de sustentabilidade voltado à indústria química. Essa medida visa garantir a continuidade dos incentivos que já são concedidos ao setor.
Um dos projetos em destaque é o PL 711/22, que foi inicialmente proposto pelo ex-deputado Jeronimo Goergen, e que visa a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária, conhecido como Fundagro. Este fundo será estruturado como uma associação privada sem fins lucrativos, com o objetivo de arrecadar recursos para promover ações de prevenção, controle e vigilância, além de responder a emergências zoofitossanitárias. A proposta inclui a possibilidade de indenizações para produtores que tenham seus bens comprometidos em ações definidas por órgãos de defesa agropecuária.
Outro projeto relevante que pode ser analisado é o PL 3179/24, que aborda a criação de compensações financeiras para fiscais agropecuários que atuem além do horário convencional na fiscalização de estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal. A proposta, que já recebeu parecer da deputada Roberta Roma, estabelece também um adicional de trabalho para auditores fiscais e auxiliares, considerando a localização estratégica de algumas áreas, especialmente em contextos de emergências sanitárias, como os casos recentes de gripe aviária. Além disso, a relatora incluiu médicos veterinários como beneficiários da medida, com os custos das indenizações a serem cobertos por uma taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.
Por último, o Projeto de Lei 2767/23, de autoria do deputado Amom Mandel, busca regulamentar os programas de milhagem das companhias aéreas. Esta proposta traz restrições consideráveis para as empresas que oferecem programas de fidelidade, como a proibição de limitar a venda de milhas e a imposição de taxas para a transferência de pontos, promovendo maior transparência e direitos aos clientes.
Diante das pautas apresentadas, a sessão de hoje promete ser decisiva para discutir e votar propostas que impactam diretamente a economia e o setor agropecuário do país.
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