CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados deve votar projeto de indenização para fiscais agropecuários e medidas contra fraudes no INSS a partir de segunda-feira.

A Câmara dos Deputados se prepara para votar, a partir de segunda-feira (26), um projeto de lei que visa estabelecer indenizações para fiscais agropecuários que atuam em horários além do convencional na fiscalização de estabelecimentos relacionados a produtos de origem animal. O Projeto de Lei 3179/24, proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), ainda prevê a criação de adicionais para auditores fiscais federais agropecuários, assim como para auxiliares de fiscalização que tenham responsabilidades de inspeção permanente nesses locais. As compensações financeiras terão um valor padrão, que será ajustado para um montante maior caso a localidade em questão seja considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, especialmente em situações como surtos de gripe aviária. O financiamento dessas indenizações será viabilizado por meio de uma taxa que será imposta aos próprios estabelecimentos fiscalizados.

Além disso, outro importante projeto em pauta é o Projeto de Lei 711/22, concebido pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que busca instituir o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). Este fundo, caracterizado como uma associação privada sem fins lucrativos, pretende reunir recursos de associados para apoiar uma série de ações voltadas à prevenção e controle de questões relacionadas à saúde animal e vegetal. A versão modificada do projeto, apresentada pela Comissão de Agricultura sob a liderança do deputado Pezenti (MDB-SC), também inclui a possibilidade de que o fundo pague compensações a produtores afetados e destine recursos para formação e treinamento de pessoal no setor.

Outro tema que deve ser abordado nas próximas sessões é o Projeto de Lei 1707/25, que estabelece regras específicas para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil durante períodos de calamidade pública. Essa legislação dependerá do reconhecimento da situação de calamidade pelo governo federal e se aplicará a acordos que envolvam transferência de recursos federais.

Por último, ainda na pauta, está o Projeto de Lei 1846/25, apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), que visa eliminar os descontos mensais que incidiam sobre aposentadorias e pensões do INSS para associações e sindicatos. Essa proposta surge em resposta a investigações que revelaram descontos indevidos, totalizando cerca de R$ 6,3 bilhões, conforme apurado pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal.

Os parlamentares se preparam para deliberações significativas que prometem impactar diversos setores e a vida de muitos brasileiros.