CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados designa Lafayette de Andrada como relator da PEC que limita prisão de parlamentares em casos específicos e proíbe decisões monocráticas.

Em uma recente decisão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, designou o deputado Lafayette de Andrada como o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que visa alterar e especificar as prerrogativas atribuídas a deputados federais e senadores. Essa proposta se estende também a deputados estaduais, refletindo uma intenção clara de reformular o tratamento legislativo em relação a questões de prisão e responsabilidade dos parlamentares.

O anúncio foi feito através do Diário Oficial da Câmara, onde Motta ressaltou que a atual legislatura não está sujeita às conclusões de legislaturas anteriores, permitindo assim um novo olhar sobre o tema. Essa liberdade de ação visa promover uma discussão mais rica e aprofundada sobre questões que afetam diretamente o trabalho dos parlamentares.

A PEC 3/21 traz mudanças significativas no que tange à prisão em flagrante de membros do Legislativo. De acordo com a proposta, a detenção de parlamentares em situações de flagrante só poderá ocorrer em casos extremamente restritos, como crimes inafiançáveis que estão claramente definidos na Constituição brasileira. Estes incluem delitos como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e ações de grupos armados que ameaçam a ordem constitucional.

Outra alteração importante proposta por essa emenda é a proibição da prisão cautelar que possa ser decidida por um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Esta mudança é vista como uma forma de proteger a independência dos parlamentares e suas funções, evitando uma judicialização excessiva de questões políticas.

A PEC foi impulsionada pela recente prisão do ex-deputado Daniel Silveira, que gerou uma série de debates sobre a necessidade de proteger as prerrogativas dos legisladores em face de decisões judiciais que possam comprometer sua atuação. O papel do relator, Lafayette de Andrada, será fundamental na construção de um texto que considere as diversas forças políticas envolvidas, buscando um entendimento que favoreça a aprovação da proposta no plenário da Câmara.

Essa discussão ressoa amplamente no cenário político brasileiro, refletindo o desejo de retornar ao foco das prerrogativas parlamentares em um momento em que a relação entre o Legislativo e o Judiciário está em alta tensão. A expectativa agora é que o debate avance e que a emenda possa ser aprovada em um futuro próximo, trazendo maior segurança jurídica para os parlamentares e seus trabalhos.