O Programa Passe Livre Interestadual tem como objetivo garantir que cidadãos com deficiência, que comprovem sua condição de carência, possam se deslocar sem custos no transporte coletivo entre estados. Este direito está respaldado por uma série de legislações, como a Lei 8.899/94 e a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Entretanto, mesmo com o reconhecimento legal dessa prerrogativa, muitos obstáculos ainda dificultam o pleno acesso ao benefício. Rollemberg aponta problemas como a insuficiência de vagas disponíveis, barreiras administrativas que dificultam o processo, falta de informação adequada sobre como acessar o direito e questões sérias de acessibilidade, tanto em veículos como em terminais de transporte.
A expectativa em relação à audiência pública é alta, pois permitirá a participação de diferentes atores sociais, incluindo especialistas, gestores públicos, membros da sociedade civil e usuários do sistema. Esse amplo debate visa não apenas a compreensão da situação atual do programa, mas também busca identificar soluções e caminhos para o aprimoramento efetivo dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência.
O deputado acredita que a troca de experiências e sugestões poderá contribuir para um melhor funcionamento do Passe Livre, promovendo de fato uma inclusão mais efetiva e digna para esses cidadãos que, mesmo com seus direitos garantidos, ainda enfrentam uma luta diária para exercê-los plenamente. A ação está alinhada com a necessidade de promover um transporte mais acessível e inclusivo, refletindo o compromisso democrático do país em garantir direitos a todos os seus cidadãos.
