O Acordo BBNJ se apresenta como o terceiro instrumento de implementação da Convenção de 1982, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a conservação e utilização dos oceanos e seus recursos. O texto do acordo abrange uma série de disposições essenciais para a gestão sustentável das áreas marinhas, incluindo a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos, além do sequenciamento digital desses recursos.
Um dos pontos mais destacados do Acordo BBNJ é a criação de áreas marinhas protegidas e a necessidade de avaliações de impacto ambiental. Estas medidas são primordiais para garantir que a exploração dos oceanos não comprometa a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas marinhos. A capacitação técnica e a transferência de tecnologias marinhas também são contempladas, visando fortalecer as capacidades dos países em desenvolvimento para que possam se integrar de forma justa e equitativa nas ações de conservação dos oceanos.
O debate sobre este projeto de decreto legislativo ocorre em um contexto global marcado por preocupações ambientais, particularmente em relação à preservação dos oceanos e dos recursos marinhos, que são vitais para a vida no planeta. É fundamental que os legisladores considerem as implicações deste acordo não apenas sobre a política nacional, mas também no que diz respeito ao compromisso do Brasil com os esforços internacionais de sustentabilidade e proteção ambiental.
A expectativa é que a discussão avance nos próximos dias, e novas informações sejam divulgadas em breve, ressaltando a importância dessa deliberação para o futuro dos oceanos e, consequentemente, para a vida marinha. Para acompanhar a sessão, a emissão ao vivo está disponível através de um link que permite ao público participar deste momento significativo na agenda legislativa brasileira.
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