CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Cria Comissão para Discutir Aposentadoria Especial de Agentes de Saúde e Endemias com Acordo entre Parlamentares



Na última quarta-feira, 10 de junho de 2025, ocorreu a instalação da comissão especial na Câmara dos Deputados, responsável por discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que busca assegurar uma aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A mesa foi composta por diversos parlamentares, garantindo uma representação ampla e atenta às necessidades desses profissionais.

O deputado Doutor Luizinho, do Partido Progressista (PP), foi escolhido como presidente da comissão. O deputado Antonio Brito, do PSD, assumiu a função de relator, enquanto Pedro Lucas Fernandes, do União Brasil, foi eleito 1º vice-presidente. As posições de 2º e 3º vice-presidência foram preenchidas pelos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS) e Antonio Andrade (Republicanos-TO), respectivamente. A votação para essas funções teve um resultado favorável, com 18 votos a favor e um em branco, demonstrando o consenso entre os parlamentares sobre a importância do tema.

Durante a sessão de instalação, o deputado Pauderney Avelino (União-AM) enfatizou a urgência da proposta, que visa consolidar a carreira dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou que a análise do relatório não deve levar mais de dez sessões, conforme prevê o regimento interno. O momento contou com a presença de aproximadamente 200 agentes, que se fizeram representar pelo Fórum Nacional da Categoria (Fnaras), sinalizando a relevância e o apoio da classe em relação à proposta.

A PEC 14/21 estabelece a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, garantindo direitos fundamentais, regulamentação do vínculo empregatício e segurança jurídica. Um dos pontos centrais da proposta é a implementação de um processo seletivo para a contratação desses profissionais, que deverá ocorrer por meio de concursos públicos geridos pelos gestores locais de saúde. Além disso, a aposentadoria especial será acessada após 25 anos de trabalho, considerando as condições adversas enfrentadas ao longo das carreiras dos agentes.

Ademais, a proposta inclui a obrigação do governo federal em complementar os recursos necessários para que estados e municípios consigam cumprir com o piso salarial da categoria. Outro aspecto importante é a regulamentação da contratação dos agentes que já atuam no SUS, garantindo que seu trabalho seja reconhecido e valorizado dentro de um regime especial. A discussão da PEC é um passo significativo para fortalecer o papel dos profissionais de saúde pública no país.

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