O texto aprovado mantém regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retira a chamada cesta básica estendida, retoma o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e mantém o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
Além disso, foi aprovado um destaque do bloco MDB-PSD, que incluiu no texto a eliminação do subteto vigente para os salários de carreiras das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, o salário passará a ter como teto o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 41.650,92.
Outros dois destaques aprovados, também do bloco MDB-PSD, retiraram do texto a possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Foi rejeitada a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública, assim como limitar a alíquota do imposto seletivo sobre a extração (petróleo e minerais, por exemplo). Da mesma forma, a proposta de reincluir no texto regime diferenciado para o setor de saneamento básico e concessionárias de rodovias.
Os parlamentares também rejeitaram a atribuição do comitê gestor do IBS de uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto segundo regulamento único, a sistemática de transição de 50 anos destinada a distribuir a arrecadação segundo o destino e a prorrogação dos incentivos para montadoras de veículos a combustão que iniciarem a produção de veículos elétricos em 2028.
A sessão continua para a votação do segundo turno da PEC da reforma tributária. Mais informações serão atualizadas em breve.
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