O presidente destacou a recente aprovação do Projeto de Lei 2925/23, que estabelece medidas para ampliar a segurança jurídica dos investidores no mercado financeiro. Segundo Motta, essa proposta visa não apenas aumentar a transparência nos processos arbitrais, como também fortalecer a tutela coletiva dos direitos dos investidores, responsabilizando administradores e acionistas controladores por eventuais prejuízos causados ao público investidor. “Além de assegurar maior publicidade e legitimidade nas ações coletivas, essa legislação é um passo importante para garantir a confiança dos investidores no cenário nacional”, afirmou.
Dentre os avanços legislativos mencionados, Motta também fez referência à promulgação da Lei 15.177/25, que garante um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração de companhias estatais. Para o presidente da Câmara, essa medida é essencial não apenas para promover justiça social e aumentar a representatividade, mas também para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de governança corporativa.
Além disso, o presidente da Câmara se debruçou sobre o Projeto de Lei 2581/23, que ainda se encontra em discussão na Casa Legislativa. Esta proposta institui uma política de recompensas para aqueles que denunciarem irregularidades no mercado de valores mobiliários, com foco em fortalecer os padrões de compliance e transparência nas organizações.
Motta concluiu destacando que essas iniciativas são parte de um esforço coordenado da Câmara dos Deputados para tornar o Brasil um país mais previsível, seguro e atrativo para investimentos, tanto nacionales quanto estrangeiros, reforçando assim a importância de um ambiente regulatório robusto e confiável. O compromisso do Parlamento em modernizar as normas que regem o setor financeiro é visto como um passo essencial para o desenvolvimento econômico do país.
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