Reabertura do Pert: Projeto visa beneficiar contribuintes afetados por calamidades nacionais
O Projeto de Lei 2493/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida destina-se a pessoas físicas e jurídicas afetadas por calamidades públicas de âmbito nacional, com o reconhecimento oficial dado por meio de decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.
A nova proposta estabelece que a reabertura do prazo para adesão ao Pert será automática após a publicação do decreto. O Pert, instituído pela Lei 13.496/17, é um programa de parcelamento voltado para contribuintes que possuem dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Apesar de manter a estrutura básica do Pert, a nova proposta introduz pequenos ajustes nas modalidades de quitação e parcelamento das dívidas. Permanecerá, por exemplo, a possibilidade de utilização de créditos tributários para a liquidação dos débitos. Entre as novas regras previstas estão:
- O prazo de adesão será reaberto por seis meses a partir da publicação do decreto legislativo.
- Somente contribuintes das localidades mencionadas no decreto poderão aderir, incluindo empresas em recuperação judicial.
- O Pert abrangerá débitos tributários e não tributários vencidos até o mês anterior à entrada em vigor do decreto legislativo.
Para os contribuintes gaúchos, a medida oferece um alívio especialmente relevante. Desde o dia 7 de maio de 2024, os efeitos da futura lei beneficiarão aqueles que foram afetados pelas enchentes recordes ocorridas entre abril e maio deste ano no estado do Rio Grande do Sul.
A reabertura do prazo para o Pert foi proposta pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo ela, "a iniciativa tem o objetivo de garantir a regularização fiscal dos contribuintes e promover a retomada dos negócios no País". Ortiz destacou ainda a importância de políticas públicas como o Pert, que são editadas periodicamente para manter a regularidade fiscal dos agentes econômicos que enfrentam dificuldades devido a diversos fatores, como mercado, pandemia e calamidades.
O projeto será analisado em regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se transforme em lei, é necessário obter aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A expectativa é que, ao beneficiar os contribuintes afetados por situações de calamidade, o projeto contribua significativamente para a recuperação econômica e a sustentação financeira das regiões impactadas.
A tramitação em regime de urgência demonstra a preocupação do Legislativo em tratar a questão com a celeridade necessária, dada a urgência que o contexto exige. O projeto de lei reflete um esforço contínuo para ajustar e aperfeiçoar instrumentos de apoio fiscal em situações extraordinárias, marcando um passo significativo para a resiliência econômica dos contribuintes brasileiros.
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