CAMARA DOS DEPUTADOS – “Câmara dos Deputados Avalia Projeto para Criação de Casas de Acolhimento para LGBTQIA+ em Todo o País”

No dia 9 de agosto de 2024, às 18:05, foi anunciada na Câmara dos Deputados uma importante medida em prol dos direitos da comunidade LGBTQIA+. Trata-se do Projeto de Lei 1316/24, que tem como principal objetivo instituir obrigatoriamente as “Casas de Acolhimento e Diversidade” em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Essas casas têm a missão de proporcionar um atendimento humanizado e prestar assistência integral ao público LGBTQIA+ que esteja em situação de violência ou vulnerabilidade social.

Segundo o texto do projeto, as “Casas de Acolhimento e Diversidade” deverão ser preferencialmente instaladas nas capitais dos estados e em cidades que possuam uma população superior a cem mil habitantes. As estruturas dessas casas estão propostas para incluir recepção e triagem, salas de atendimento psicológico e social, espaço de orientação jurídica e advocacia, ambulatórios para atendimentos de saúde específicos e emergenciais, além de alojamentos temporários para aqueles em situações de risco iminente. Outra importante função das casas será oferecer áreas de capacitação profissional e educação, contribuindo para o empoderamento e a autonomia econômica dos atendidos.

O autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destacou que estudos e pesquisas indicam os altos índices de violência física, sexual e psicológica sofridos pela comunidade LGBTQIA+ tanto em espaços públicos quanto privados. Além da violência direta, Magalhães aponta que a discriminação no mercado de trabalho e no acesso a serviços essenciais agrava a vulnerabilidade social e econômica dessas pessoas. O deputado argumenta que a ausência de políticas públicas específicas e a falta de espaços de acolhimento que contemplem as particularidades da população LGBTQIA+ são lacunas que a proposta busca preencher.

Para a implementação e manutenção das casas, o projeto prevê a utilização de diversas fontes de recursos. Estas incluem dotações orçamentárias específicas da União, estados e municípios, além de doações, legados e contribuições voluntárias. Parcerias público-privadas também deverão ser exploradas para viabilizar o funcionamento dessas casas.

A tramitação do Projeto de Lei 1316/24 ocorrerá em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em caráter conclusivo significa que o projeto poderá ser votado diretamente pelas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso de parlamentares para apreciação no Plenário.

Essa iniciativa surge como um importante passo na luta contra a violência e a discriminação, buscando garantir direitos e oferecer estruturas de acolhimento apropriadas para a comunidade LGBTQIA+ em todo o Brasil.