As propostas que passam a tramitar com urgência são as seguintes:
– O PL 3337/24, de autoria do Poder Executivo, permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;
– O PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil;
– O PL 1406/24, apresentado pelo deputado Tião Medeiros e outros 15 parlamentares, proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros sem medidas de proteção ambiental equivalentes por parte dos países signatários;
– O PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr., revoga pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e legislações posteriores;
– E o PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho, que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.
É importante ressaltar que, com a aprovação do regime de urgência, essas propostas terão suas tramitações agilizadas visando uma possível votação mais célere.
Acompanhe mais informações sobre esses projetos e a próxima etapa do processo legislativo.
