CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova urgência para cinco projetos em sessão do Plenário nesta terça-feira.



Na última terça-feira, dia 26 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para cinco propostas em uma sessão realizada no Plenário. Isso significa que esses projetos poderão ser votados diretamente, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, agilizando o processo de tramitação.

As propostas que passam a tramitar com urgência são as seguintes:

– O PL 3337/24, de autoria do Poder Executivo, permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;
– O PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil;
– O PL 1406/24, apresentado pelo deputado Tião Medeiros e outros 15 parlamentares, proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros sem medidas de proteção ambiental equivalentes por parte dos países signatários;
– O PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr., revoga pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e legislações posteriores;
– E o PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho, que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.

É importante ressaltar que, com a aprovação do regime de urgência, essas propostas terão suas tramitações agilizadas visando uma possível votação mais célere.

Acompanhe mais informações sobre esses projetos e a próxima etapa do processo legislativo.

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