CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Tarifa Social de Energia Elétrica para Famílias com Pacientes em Tratamento de Câncer, Mas Sem Gratuidade na Água.

Em uma iniciativa significativa, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a ampliação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para um grupo específico de cidadãos. A proposta, aprovada em dezembro, estende esse benefício a famílias que tenham entre seus membros pacientes em tratamento de câncer. Essa medida busca aliviar o impacto financeiro da conta de energia para aqueles que enfrentam desafios de saúde.

De acordo com a nova legislação, as famílias que querem usufruir da TSEE devem estar registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo, demonstrar uma renda mensal de até um salário mínimo e comprovar a presença de um membro em tratamento oncológico. A TSEE, que já oferece descontos que podem variar de 10% a 100% nas contas de energia, é uma assistência essencial para famílias de baixa renda.

Atualmente, a TSEE já beneficia diversas categorias de pessoas, incluindo aquelas com renda inferior a meio salário mínimo, indígenas e quilombolas, além de famílias que necessitam de dispositivos elétricos para tratamento de saúde, e idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta aprovada foi baseada em um substitutivo apresentado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que alterou a versão original de dois projetos de lei. Inicialmente, as propostas incluíam a gratuidade nas contas de água e energia para uma gama mais ampla de beneficiários, incluindo indivíduos com deficiência e transtornos do espectro autista. Contudo, Pedroso argumentou que a ampla gratuidade poderia resultar em custos adicionais, impactando outros consumidores e levando a um aumento nas tarifas de energia e água.

Com a alteração, o foco da proposta redirecionou-se, visando um equilíbrio econômico, uma vez que o relator acredita que um incremento geral nas tarifas acarretaria dificuldades para famílias já em situação vulnerável. A proposta requer aprovação nas comissões de Minas e Energia, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.

A formação de uma política mais inclusiva e justa, sem comprometer a sustentabilidade econômica do sistema, demonstra uma tentativa de atender a uma demanda social importante, ao mesmo tempo em que busca evitar potenciais distorções no setor de energia.