A aprovação ocorreu sob a relatoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que defendeu a versão do Projeto de Decreto Legislativo 297/24, originalmente proposto pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Isidório criticou a resolução, identificada como 151/24, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. De acordo com o relator, a resolução ultrapassou seus limites ao excluir categoricamente todas as comunidades terapêuticas do Suas, sem considerar as particularidades de cada caso.
O deputado salientou que a legislação vigente, representada pela Lei Complementar 187/21, permite a certificação dessas comunidades como parte da rede de políticas públicas voltadas para as questões relacionadas às drogas. Ele enfatizou a relevância do trabalho social realizado por essas comunidades, mencionando que a exclusão deveria ser uma medida a ser aplicada apenas em situações específicas, quando houvesse falha no cumprimento de seus objetivos.
A Resolução CNAS 151/24, que motivou o projeto, fundamentou sua decisão alegando que as comunidades terapêuticas não garantem os direitos previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que sua certificação beneficente não é obrigatória e que não se encaixam nas disposições de outras resoluções do CNAS.
A próxima etapa para o avanço do projeto envolve análises adicionais nas comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após esse processo, o texto seguirá para discussão em Plenário. Para que possa ser transformado em lei, precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Essa é uma oportunidade significativa para reformular o atendimento e suporte a dependentes químicos no Brasil, ressaltando a importância de um reconhecimento adequado das comunidades terapêuticas no sistema assistencial.
