O documento exorta a polícia a evitar a prisão de invasores durante as invasões de terras ocorridas no período conhecido como “abril vermelho”. Além disso, sugere que as autoridades mantenham uma postura de “extrema cautela”, mesmo em situações que envolvam atividades criminosas, para evitar alegações de abuso de autoridade. Essa postura, segundo os autores do Projeto de Decreto Legislativo 178/25, deputados Sanderson (PL-RS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), é considerada uma extrapolação das competências do Executivo e uma tentativa de interferência indevida nas operações policiais. Os parlamentares alegam que a nota técnica pode ser interpretada como uma orientação inadequada diante de ocupações de propriedades, bloqueios de estradas e manifestações.
O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), criticou abertamente a nota técnica, afirmando que ela retrata a falta de respeito do governo em relação aos proprietários rurais e demonstrando complacência com crimes de esbulho possessório. Fraga questionou a autoridade de uma diretora do Ministério para instruir os Comandantes Gerais das Polícias Militares sobre suas funções, sugerindo que tal ingerência é inaceitável.
Após essa aprovação inicial, a proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será mais uma vez avaliada antes de ser levada ao Plenário da Câmara. Caso obtenha aprovação em ambas as casas legislativas, a proposta poderá se tornar uma nova lei, marcando assim mais um capítulo nas tensões entre o movimento agrário e as diretrizes de segurança pública no Brasil. A discussão sobre a eficácia e a legalidade das orientações governamentais em situações de conflito agrário promete continuar a gerar debates intensos entre deputados e especialistas no tema.
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