Câmara dos Deputados Avança na Regulamentação de Campanhas Solidárias Online
No dia 8 de maio de 2025, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta significativa que visa regulamentar a criação e a fiscalização de campanhas solidárias, com o intuito de coibir fraudes associadas a vaquinhas online. O texto que recebeu aprovação é, na verdade, o substitutivo apresentado pelo relator Gilvan Maximo, deputado pelo partido Republicanos do Distrito Federal.
Este substitutivo é uma versão revisada do Projeto de Lei 3204/24, originalmente proposto pelo deputado Gerlen Diniz, do Progressistas do Acre. Gilvan Maximo fez alterações que, segundo ele, não alteram o objetivo principal da proposta, mas que aprimoram a redação para melhor compreensão e execução da lei. “O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas online vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação”, destacou o relator durante a votação.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas pelo projeto, aqueles que desejam lançar uma campanha solidária deverão criar uma conta bancária específica para receber os donativos. No ato da abertura da conta, será necessário apresentar documentação que comprove a finalidade da arrecadação, bem como a quantia a ser arrecadada e o destino dos recursos excedentes. A conta será automaticamente bloqueada assim que a meta for atingida ou após 180 dias da criação, e os organizadores terão que apresentar provas do uso correto dos fundos antes de poder encerrá-la.
Caso não sejam apresentados os devidos comprovantes sobre a destinação do dinheiro arrecadado, os bancos terão a obrigação de notificar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), especialmente em arrecadações que superem R$ 30 mil. As regras se aplicarão igualmente a campanhas que sejam realizadas através de plataformas digitais.
Atualmente, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania, sob um caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará passar pela aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Essa iniciativa legislativa é um passo relevante na busca pela transparência e segurança nas doações feitas pela internet.
