CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação de Produtos Halal, Aumentando Credibilidade no Mercado Brasileiro e Estimulando Investimentos e Geração de Empregos.

Em uma recente deliberação, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa regular a produção e a comercialização de produtos e serviços classificados como Halal no Brasil. O relator da proposta, deputado Beto Richa, enfatizou a importância dessa regulamentação para garantir a conformidade com os preceitos da lei islâmica, assegurando que os produtos sejam preparados, transportados e vendidos de acordo com as diretrizes estabelecidas.

Para que um item seja considerado Halal, todos os ingredientes envolvidos em sua produção devem ter origem lícita, excluindo rigorosamente substâncias proibidas pela legislação islâmica, como carne de porco e álcool. A nova legislação exige que produtos e serviços Halal recebam uma certificação de entidades reconhecidas, tanto em nível nacional quanto internacional, o que atestará a conformidade com as normas islâmicas. Essa certificação demanda, ainda, que haja a garantia contra contaminação cruzada por itens não Halal.

A visibilidade é um ponto crucial: todos os produtos e serviços regularizados devem exibir claramente a identificação Halal, incluindo um selo de certificação e a informação da entidade que concedeu a certificação. Para assegurar que as normas sejam seguidas, órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e pela emissão de relatórios periódicos sobre a conformidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado.

O deputado Beto Richa, ao apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei 356/25, ressaltou que a falta de regulamentação atual gera desconfiança entre os consumidores em relação à autenticidade dos produtos Halal no mercado. Ele afirma que essa nova legislação poderá não apenas tornar o mercado mais claro, mas também impulsionar investimentos nessa área, criando novas oportunidades de negócio e emprego.

As próximas etapas do trâmite legislativo determinam que a proposta será analisada pelo caráter conclusivo de comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto precisa, ainda, ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se transformar oficialmente em lei. Essa iniciativa representa um avanço considerável na regulamentação de um nicho que tem potencial para se expandir no Brasil, beneficiando consumidores e negócios.