Um dos principais pontos abordados pela proposta é a proibição das empresas de restringirem a venda de milhas se não oferecerem uma opção oficial que permita a conversão desses pontos em dinheiro. Assim, se os programas não permitirem essa troca, fica vedada qualquer limitação à venda ou transferência pelos consumidores. Nesse cenário, as instituições não poderão, ainda, bloquear contas ou exigir formas invasivas de identificação, como reconhecimento facial, para a troca de produtos e passagens.
Além disso, o texto exige que, caso uma empresa ofereça a venda de pontos ou milhas mediante pagamento, ela deve possibilitar aos clientes a conversão desses pontos de volta em dinheiro. Para reforçar a segurança nas transações, a troca deve ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de atuação e desvinculada de companhias aéreas e instituições financeiras.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres, do Republicanos-TO, enfatizou a necessidade de equilibrar a relação entre as empresas e os consumidores. Segundo ele, a legislação visa impedir que as empresas lucrativas se apropriem indevidamente de pontos que pertencem aos clientes, criando uma situação de “monopólio econômico”.
A proposta ainda classifica os programas de fidelidade em duas categorias: os que oferecem benefícios, sem possibilidade de conversão em dinheiro, e os transacionais, que permitem essa troca. Essa classificação será baseada na realidade econômica do programa, e não meramente em sua nomenclatura.
O relator da proposta, deputado Paulo Soares, do Pode-SP, manifestou apoio ao texto, propondo sua aprovação sem modificações. Para ele, as novas regras trarão maior clareza às relações que giram em torno dessas práticas comerciais.
Por fim, o projeto também aborda práticas consideradas abusivas, como ações que visem impedir ou limitar o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas. Agora, com o texto aprovado, a expectativa é que ele avance para a análise dos senadores, precisando ainda passar pela sanção do presidente da República para se tornar lei.
-
-
-
-
