Aprovação de Projeto de Lei Regula Profissão de Detetive Particular na Câmara dos Deputados
Na última terça-feira, 5 de maio de 2026, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelecerá requisitos para o exercício da profissão de detetive particular. A proposta, que agora garante o registro profissional obrigatório no Ministério do Trabalho e Emprego, é derivada do Projeto de Lei 9323/17, anteriormente apresentado pelo ex-deputado Rogério Peninha Mendonça, de Santa Catarina. Esta nova versão foi elaborada pelo relator Leo Prates, do partido Republicanos da Bahia.
Além de reformular a regulamentação da profissão, o texto votado também incorpora partes de uma proposta que se encontra em tramitação paralela, buscando aprimorar a legislação pertinente. Uma das mudanças mais relevantes incluiu a atualização da definição do termo “detetive particular”, que agora abrange também as designações “detetive profissional” e “agente de investigação privada”. Essa inclusividade visa modernizar a linguagem legal e melhor refletir as funções desempenhadas pelos profissionais da área.
O novo regulamento exige, como pré-requisito para exercício da profissão, que candidatos apresentem comprovantes de capacidade civil e penal, além de garantir que estejam com os direitos civis e políticos plenos, assim como a ausência de condenação penal transitada em julgado. Essas exigências visam garantir que apenas profissionais idôneos e éticos atuem na investigação privada, reforçando a credibilidade do setor.
Importante destacar que, anteriormente, o registro profissional estaria sob a responsabilidade da Polícia Federal, uma atribuição considerada inadequada por Prates, que argumentou que projetos de iniciativa parlamentar não podem transferir responsabilidades a órgãos da administração pública. A nova abordagem assegura um acesso mais democrático e direto ao registro.
A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votada em caráter conclusivo. Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei. O avanço dessa proposta pode trazer um novo marco para a regulamentação das atividades de detetives particulares no Brasil, estabelecendo uma estrutura mais clara e justa para os profissionais da área.
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