CAMARA DOS DEPUTADOS – “Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para três projetos em votação na próxima sessão do Plenário”

Na última segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para três projetos, que poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário. A Ordem do Dia foi encerrada após a votação. Os projetos que passam a tramitar com urgência são o PL 4994/23, do deputado Maurício Carvalho (União-RO), que reconhece a rodovia BR-319, de Rondônia ao Amazonas, como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional; o PL 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera regras sobre pagamento de adicional de especialização aos servidores do órgão; e o PDL 140/23, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, que suspende decreto do Poder Executivo que retomou o critério de reciprocidade e voltou a exigir o visto para turistas vindos dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão.

O regime de urgência dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.

A votação dos projetos com regime de urgência está prevista para as próximas sessões do Plenário. A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o regime de urgência demonstra a importância e a urgência desses projetos para a segurança nacional, para o funcionamento do Tribunal de Contas da União e para questões diplomáticas relacionadas à exigência de visto para turistas de países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão.

A aprovação dos projetos com regime de urgência é um passo importante para que a Câmara dos Deputados possa avançar na análise e votação dessas propostas. Com o encerramento da Ordem do Dia, a atenção se volta para as próximas sessões do Plenário, nas quais esses projetos serão discutidos e votados. A tramitação desses projetos representa um avanço significativo no processo legislativo, demonstrando o compromisso e a agilidade do Legislativo em atender às demandas e necessidades urgentes da sociedade.