Entre os projetos aprovados está o PL 714/23, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que propõe a prisão preventiva obrigatória de acusados de crimes hediondos, roubo e associação criminosa qualificada, especialmente em casos de reincidência criminal. Outra proposta aprovada foi o PL 1205/24, do Senado, que tem como objetivo ajustar a Lei Geral do Esporte para incluir no Sistema Nacional do Esporte comitês e confederações desportivas, estabelecendo requisitos legais para o recebimento de recursos públicos.
Além disso, foi aprovado o PL 3932/24, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes, com o intuito de combater a prática de apostas em plataformas online por menores de 18 anos. Por fim, foi aprovado o PL 4643/20, do Senado, que permitirá o uso de meios de pagamento digitais para pagar tarifas de pedágios em rodovias federais.
Essas medidas foram tomadas com o objetivo de modernizar e agilizar os processos legislativos, tornando mais eficiente a atuação do Congresso Nacional. A adoção do regime de urgência para esses projetos reflete a importância e a urgência das questões abordadas, demonstrando o compromisso dos parlamentares em atender às demandas da sociedade de forma rápida e eficaz.
