CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Regime de Urgência para Projeto que Proíbe Restrições Ambientais em Exportações Brasileiras



Na noite de quarta-feira, dia 27 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o regime de urgência para o Projeto de Lei 1406/24, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares. A proposta visa proibir o governo brasileiro de firmar acordos internacionais que imponham restrições ambientais à exportação de produtos nacionais, sem que os países signatários implementem medidas equivalentes de proteção ambiental.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara dos Deputados. A decisão ocorre em meio a polêmicas relacionadas às exigências e normas sanitárias da União Europeia, que afetaram a comercialização de carnes provenientes do Mercosul.

O CEO global da rede de supermercados Carrefour, Alexandre Bompard, divulgou um comunicado na semana passada informando que a empresa não venderia mais carnes do Mercosul devido ao não atendimento das normas da União Europeia. Essa declaração gerou críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros representantes do Executivo e do Legislativo brasileiro.

Em resposta às críticas, produtores de carne do Brasil anunciaram um boicote ao supermercado. No entanto, nessa terça-feira (26), Bompard divulgou uma carta se retratando e buscando amenizar a situação.

A discussão em torno do Projeto de Lei 1406/24 destaca a importância do debate sobre as relações comerciais e ambientais do Brasil com outros países, além de evidenciar a preocupação dos parlamentares com a defesa dos interesses nacionais. O tema ainda deve ser amplamente debatido nas próximas sessões da Câmara dos Deputados.

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