Essa medida foi uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. A decisão do STF foi motivada pela falta de indicação de recursos para compensar a redução da arrecadação. Após a declaração de inconstitucionalidade, um acordo foi estabelecido para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
Durante a sessão, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou sua preocupação com o possível aumento da carga tributária devido à retomada gradual dos impostos sobre a folha de pagamentos. Segundo ela, o Estado deveria adotar medidas regulatórias para reduzir os gastos públicos. Ela também alertou para a possibilidade de a União se apropriar de saldos não utilizados nos bancos.
Por outro lado, o deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação do projeto, destacando que a remuneração progressiva negociada garantiria recursos para políticas públicas essenciais. Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou o amplo apoio que a proposta recebeu no Senado e sua importância para municípios e empresas beneficiadas pela desoneração.
Além da aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, o Plenário também aprovou o mesmo regime para o Projeto de Lei Complementar 121/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa visa revisar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A sessão ainda está em andamento e mais informações serão atualizadas.
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