CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez propostas legislativas em sessão histórica nesta terça-feira.

Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dez propostas legislativas, permitindo que esses projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da casa. Entre as propostas que passarão a tramitar com urgência estão o PL 4357/23, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS); o PL 2840/23, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que prevê habeas corpus contra decisões individuais de ministros do STF ou STJ; e o PLP 178/23, do deputado João Leão (PP-BA), que inclui a dragagem e recuperação de margens de rios como missões subsidiárias do Exército em todo território nacional.

Além disso, outras propostas como o PL 3469/24, que permite o uso de tripulação estrangeira em situações de emergência ambiental; o PL 3224/24, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e o PL 3821/24, que tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, também foram incluídas no regime de urgência.

Essas medidas visam agilizar a tramitação dos projetos no Legislativo, permitindo uma análise mais célere e direta no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares envolvidos nessas propostas estão trabalhando para garantir que essas iniciativas sejam debatidas e votadas o mais rápido possível, buscando o avanço das pautas de interesse da sociedade.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei e acompanhar em tempo real as discussões no Plenário, os interessados podem acessar o link disponibilizado e ficar por dentro de todas as atualizações. Acompanhe as notícias para saber as próximas decisões e desdobramentos dessas propostas legislativas que impactam diretamente no cenário político do país.