A decisão de aprovar a redução das penas, que já recebeu o respaldo do Senado, agora aguarda a sanção presidencial. As mudanças propostas não se restringem apenas a esse contexto. A nova legislação também contempla alterações nas regras de progressão de regime de pena, beneficiando condenados que não tenham exercido liderança ou financiado os atos violentos de janeiro. Além disso, permite a redução de penas de 1/3 a 2/3 mediante o cumprimento de condições específicas.
Outra importante iniciativa aprovada foi a criação de uma política de prevenção à violência nas escolas, chamada “Prever”. Com atuação conjunta entre a União, estados e municípios, a política visa integrar dados sobre segurança escolar e coordenar esforços em prol da convivência pacífica no ambiente educacional.
Em matéria de crimes sexuais, a Câmara também aprovou o aumento das penas para crimes cometidos contra vulneráveis, além de exigir tornozeleiras eletrônicas para condenados que ganhem saídas temporárias. No front do crime organizado, leis que endurecem as punições para participação em milícias e organizações criminosas estão em fase de análise, com destaque para a possibilidade de apreensão de bens associados a esses delitos.
A proposta de endurecimento das penas para delitos relacionados à adulteração de alimentos e bebidas, assim como um projeto para regular a identificação de chamadas telefônicas, também avançaram. Ambas visam não só aumentar a severidade das punições, mas também promover a proteção do consumidor e da sociedade.
No geral, a Câmara está caminhando em direção a um marco regulatório que, embora busque disciplinar ações criminosas, levanta debates intensos sobre o equilíbrio entre a severidade das penas e os direitos dos condenados. A necessidade de prevenção e combate efetivo à criminalidade é urgente e será decisiva para o futuro da segurança pública no país.
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