Comissão da Câmara Aprova Redução da Idade Mínima para Compra de Armas para 18 Anos
Na última reunião, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo. Essa mudança representa um marco importante na legislação relacionada à posse de armas no Brasil.
A proposta que tramitou na comissão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Bilynskyj, do PL de São Paulo, e se refere ao Projeto de Lei 4750/24, originalmente apresentado pelo deputado Da Vitoria, do PP do Espírito Santo. O texto inicial sugeria uma idade mínima de 21 anos para a aquisição de armas, com uma exceção para áreas rurais, onde a idade mínima seria de 20 anos, desde que cumpridos certos requisitos.
Atualmente, a legislação proíbe a venda de armas a indivíduos com menos de 25 anos, exceto em circunstâncias especiais, como para moradores de áreas rurais que comprovem depender de uma arma para sua subsistência. O relator defendeu que a modificação não compromete a política de controle de armas no país, argumentando que "confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal", alinhando-o com os direitos constitucionais de igualdade e eficiência.
Bilynskyj sustenta que permitir o acesso a armas de fogo de maneira mais controlada e racional reduz a procura pelo mercado ilegal, desestimulando a aquisição clandestina. O autor da proposta, Da Vitoria, também destacou que jovens de 18 anos que são aprovados em concursos públicos para carreiras na segurança pública já têm o direito de portar armas, considerando-os capacitados para essa responsabilidade.
O deputado enfatizou que, se um jovem é considerado maduro o suficiente para exercer o direito de votar, dirigir e assumir outras responsabilidades civis, é lógico que também deva ter o direito de proteger a si mesmo e sua família.
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, terá que ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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