Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 1144/24, que já havia recebido o aval do Senado, seguirá agora para a sanção presidencial. Enquanto isso, o projeto de número 3159/24, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, será encaminhado para análise no Senado.
Essas propostas têm como objetivo principal garantir vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) para os servidores, evitando que mudanças na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado ocorram após a extinção de gratificações ou benefícios.
De acordo com a relatora Bia Kicis, as propostas buscam assegurar a segurança jurídica dos servidores ativos, inativos e pensionistas, diante de interpretações legais que levaram à redução dos valores anteriormente devidos por meio das VPNIs. A relatora ressaltou a importância desses projetos para garantir os direitos dos servidores, em meio a mudanças nas interpretações jurídicas.
A aprovação desses projetos demonstra a preocupação do Legislativo em assegurar condições dignas e justas para os servidores públicos, garantindo seus direitos e benefícios de forma transparente e legal. Ainda há mais detalhes a serem divulgados sobre essas propostas, que certamente terão impacto significativo na vida dos servidores da Câmara e do Senado.
