CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Proposta que Proíbe Disparos Massivos de Chamadas Telefônicas Sem Autorização dos Usuários

Em uma recente deliberação, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa coibir o disparo abusivo de chamadas telefônicas automáticas, popularmente conhecidas como ‘robocalls’. Essas chamadas, que frequentemente ocorrem sem a autorização dos destinatários, frequentemente se tornam incômodas e têm potencial para comprometer a infraestrutura de telecomunicações. O projeto, de número 1991/25, foi elaborado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG) e modificado pelo relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).

A nova legislação, que pretende integrar um adicional à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), se atenta à maneira como essas chamadas são realizadas, especialmente levando em consideração o volume, a frequência e o horário das chamadas. Silva ressaltou a urgência da proposta ao destacar que essas práticas não apenas geram desconforto aos usuários, mas também colocam em risco serviços públicos essenciais. Ele alertou que serviços de emergência podem ser seriamente prejudicados se os sistemas permanecerem sobrecarregados por chamadas indevidas ou fraudulentas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá a responsabilidade de regulamentar os critérios para identificar tais abusos. Entre as diretrizes a serem estabelecidas estão limites máximos de chamadas automáticas por número de origem, faixas de horários restritos e procedimentos para bloquear e identificar chamadas que violem a nova norma. A transgressão a essas normas poderá resultar em infrações administrativas, com punições que incluem multas e até suspensão temporária para os infratores, além de outras penalidades possíveis nas esferas civil e penal.

O projeto já continha restrições ao disparo massivo de chamadas, mas o substitutivo que foi aprovado pela comissão traz ajustes que conferem maior segurança jurídica e viabilidade operacional à norma. Uma das principais inovações inclui a garantia do contraditório e da ampla defesa ao infrator. O bloqueio das chamadas, segundo a legislação, poderá ser aplicado em casos de reincidência ou infrações graves, devidamente caracterizadas.

O próximo passo para a aprovação do projeto será a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado em caráter conclusivo. Se a proposta avançar, ela precisará ser aprovada na Câmara e posteriormente no Senado para se tornar lei. Esta iniciativa reflete um movimento crescente para proteger os cidadãos das práticas invasivas de marketing e restaura a confiança nas comunicações telefônicas, destacando a necessidade de uma regulamentação eficaz em um cenário digital em constante evolução.