CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Proposta que Proíbe Descontos Indevidos em Benefícios do INSS e Altera Regras do Crédito Consignado para Aposentados

Na madrugada de hoje, a Câmara dos Deputados finalizou a votação de um projeto de grande relevância que altera as regras relacionadas ao desconto em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação, que agora segue para análise do Senado, proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e outras entidades, mesmo quando houver autorização explícita do beneficiário. Essa mudança busca proteger aposentados e pensionistas de práticas abusivas que têm comprometido a segurança financeira desse grupo.

O projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), é um substitutivo ao PL 1546/24, originalmente proposto por Murilo Galdino (Republicanos-PB). Ele também introduz a permissão de descontos apenas para pagamentos de empréstimos junto a instituições financeiras, especialmente no contexto da antecipação de benefícios previdenciários, que geralmente envolvem deságios. A nova legislação permitirá que o INSS reserve suas auditorias para identificar e ressarcir beneficiários que tenham sido vítimas de descontos indevidos.

Adicionalmente, o texto modifica a forma como a taxa de juros do crédito consignado será definida, transferindo essa responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa mudança era esperada há tempos, especialmente após questionamentos judiciais sobre a competência do CNPS para definir tais taxas.

Para garantir a proteção dos aposentados, o relator propõe que o sistema de crédito consignado se torne mais rigoroso, exigindo autorização prévia e específica do beneficiário, que deve ser validada por meio de mecanismos de segurança, como biometria. Isso representa um avanço na proteção de dados e na segurança das transações envolvendo um público vulnerável.

Entretanto, a proposta não passou sem críticas. Alguns parlamentares expressaram preocupação com a exclusão dos bancos da responsabilidade pelos descontos indevidos, indicando que a legislação poderia favorecer as instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Outros ressaltaram a importância de uma abordagem equilibrada que protegesse não apenas os beneficiários, mas também assegurasse que os credores operassem de forma justa.

No que toca a ressarcimentos, o projeto prevê que, caso uma instituição financeira não devolva o valor descontado de maneira irregular em 30 dias após notificação pelo INSS, será a própria autarquia que assumirá o pagamento. Isso gera debates sobre a responsabilidade financeira e a forma como os recursos do orçamento público deverão ser utilizados.

Em resumo, a nova legislação representa um importante passo em direção à proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas brasileiros, embora envolva desafios e necessidade de ajustes futuros. As discussões continuam no Senado, onde se espera um debate ainda mais profundo sobre as implicações da proposta.