De acordo com a proposta aprovada, a cessão do crédito terá efeito em cinco dias úteis após o pedido da empresa junto ao órgão devedor, desde que o valor ainda não tenha sido recebido pela empresa cedente. A medida visa agilizar o processo de recebimento e garantir mais segurança e agilidade para as empresas de menor porte.
Além disso, a proposta estabelece condições preferenciais para micro e pequenas empresas em relação ao prazo de recebimento de valores provenientes de licitações. Com a nova medida, essas empresas terão prioridade para receber seus pagamentos em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, o que contribui para o fluxo de caixa e para a saúde financeira desses empreendimentos.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly, ressaltou a importância da medida para as microempresas e destacou os benefícios que ela trará, como a garantia de liquidez, a preservação dos empregos e da economia local, além de promover maior confiança jurídica e econômica para esses negócios.
Caso a proposta seja aprovada também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário, entrará em vigor uma multa de 2% sobre o valor do contrato para a administração pública em caso de atraso no pagamento para micro e pequenas empresas, juntamente com a taxa Selic como juros de mora e correção monetária.
Com a expectativa de se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por outras etapas legislativas, sendo necessária sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A medida pode representar um avanço significativo para o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas no Brasil.
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