Câmara dos Deputados aprova proposta de proteção a usuários de plataformas de transporte
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deliberou e aprovou recentemente uma proposta que visa reforçar a segurança de usuários de aplicativos de transporte, como Uber e 99. O texto estabelece que pessoas sob medidas protetivas relacionadas a violência doméstica, abuso contra crianças, adolescentes ou idosos, bem como crimes sexuais, terão restrições em seu cadastro nas referidas plataformas. Essa decisão busca proteger os usuários e criar um ambiente mais seguro para a mobilidade urbana.
A proposta que foi aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator Antonio Andrade, deputado do Republicanos, e traz mudanças significativas em relação à legislação vigente. Embora a Lei de Mobilidade Urbana já requeresse certidão negativa de antecedentes, o novo texto detalha e amplia as situações que excluem motoristas do cadastro. Agora, será vedada a habilitação de motoristas que possuam medidas protetivas deferidas, mesmo que ainda não tenham sido condenados criminalmente.
Entre outras modificações importantes, a proposta estipula que a apresentação da certidão negativa deverá ser feita anualmente. Essa ação visa assegurar um controle mais rigoroso sobre o histórico dos motoristas que atuam nas plataformas. O substitutivo também propõe uma alteração no Código Penal, prevendo que condenados por violência doméstica, contra idosos ou crimes sexuais não poderão atuar como motoristas de aplicativo durante o período de sua condenação.
A nova regulamentação, que teve sua origem no Projeto de Lei 1689/25, proposto por Alex Manente do Cidadania, não incluirá uma cláusula de autoanálise de antecedentes, que fazia parte do texto original. O relator justificou essa decisão, apontando que tal exigência poderia colocar os consumidores em uma situação de vulnerabilidade e insegurança jurídica sem mecanismos adequados de verificação governamental.
Após essa aprovação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. A iniciativa visa, em última instância, um ambiente mais seguro para todos os usuários desses serviços, refletindo um compromisso com a proteção das pessoas mais vulneráveis em nossa sociedade.
