O Projeto de Decreto Legislativo 140/25 é a peça central dessa discussão e busca reverter uma exigência recente imposta pelo Ibama, que condiciona a suspensão do embargo à aprovação prévia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão estadual competente. Essa exigência, que entrou em vigor em março de 2024, tem sido criticada por muitos, que alegam que a burocracia envolvida na aprovação do CAR gera atrasos significativos, dificultando a retomada das atividades agrícolas e a regularização das propriedades.
Os defensores da proposta argumentam que essa lógica é contraproducente. Apesar de o embargo ser uma ferramenta necessária para proteger o meio ambiente, a imposição de um processo burocrático extenso e muitas vezes moroso pode transformar uma medida cautelar em uma sanção permanente. Muitos produtores enfrentam dificuldades financeiras enquanto suas terras permanecem inativas, mesmo após o pagamento de multas ou a correção de danos.
O deputado Evair Vieira de Melo, um dos principais apoiadores do projeto, destacou a situação crítica enfrentada por muitos agricultores, chamando a norma atual de “obstáculo intransponível”. Ele enfatizou que a lentidão dos órgãos estaduais não deve ser uma barreira para a regularização das propriedades rurais. A proposta, de autoria do deputado Nelson Barbudo, agora segue para avaliação nas comissões de Meio Ambiente, além da Constituição e Justiça.
Caso o projeto avance favorablemente nas comissões, sua votação no Plenário se tornará um próximo passo crucial. Para ser convertida em lei, ainda precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado, onde a discussão certamente intensificará os debates sobre a proteção ambiental e as necessidades do setor agropecuário. O resultado dessa tramitação poderá ter um impacto significativo na dinâmica da produção rural no Brasil e na relação entre agricultores e órgãos reguladores.
