Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já prevê que é possível devolver armas, mas não especifica os critérios de indenização, o que deixava muitos aspectos abertos à interpretação. Com a nova proposta, além do valor médio de mercado, a indenização levará em conta o estado de conservação da arma e o valor constante na nota fiscal de compra, caso o proprietário a possua.
O relator do projeto, deputado Zucco, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4033/25, originalmente de autoria do deputado Marcos Pollon. No texto original, a indenização era estipulada com base na nota fiscal de aquisição, com correção até a data da devolução, ou pelo preço médio de mercado na região, sempre prevalecendo o valor mais vantajoso para o proprietário. No entanto, Zucco destacou um vício formal no projeto original, que poderia comprometer sua regulamentação, argumentando que impor uma fórmula exata de cálculo poderia invadir a gestão do Executivo. “Não podemos permitir que uma proposta tão meritória seja rejeitada por vícios sanáveis”, afirmou.
Os próximos passos para que essa proposta se torne lei incluem sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, todas com um caráter conclusivo. Isso significa que as decisões dessas comissões serão definitivas, a menos que haja uma divergência significativa que force a votação no Plenário, o que necessitaria do apoio de 52 deputados.
Para que a proposta finalmente se transforme em lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, movimentando assim, uma questão que impacta diretamente a segurança pública e a relação dos cidadãos com a posse de armas no Brasil.
