Proposta Legislativa Facilita Venda de Alimentos Artesanais para Artesãos em Vulnerabilidade
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar uma proposta que busca aprimorar as condições de comercialização de alimentos artesanais produzidos por indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica. O texto, que é um substitutivo do relator Rodolfo Nogueira, traz inovações significativas para esse setor.
Atualmente, a comercialização de alimentos artesanais, tanto de origem animal quanto vegetal, é regida por rígidas normas de vigilância sanitária e inspeção, que não consideram as particularidades dos artesãos que enfrentam dificuldades financeiras. A nova proposta visa permitir a venda direta desses alimentos ao consumidor, respeitando as normas sanitárias, mas com um regime menos burocrático que o anterior. Os responsáveis pela produção deverão manter documentos comprobatórios disponíveis, assegurando que continuam a asumir a responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos.
Além disso, a proposta permite ao governo federal a criação de categorias específicas que reconheçam e promovam esses alimentos artesanais, com a introdução de selos distintivos, como o selo ARTE, direcionado a produtos de origem animal. É crucial ressaltar que, mesmo com a facilitação, as normas sanitárias existentes continuam a ser obrigatórias para a concessão desses selos.
O relator enfatizou a importância de evitar um regime paralelo, que poderia complicar a fiscalização e comprometer a segurança alimentar, especialmente em produtos perecíveis. O novo critério para definição do que é um artesão em vulnerabilidade inclui condições como ausência de registro mercantil, inscrição no Cadastro Único, isenção de Imposto de Renda, entre outros.
Essa proposta modifica as leis que tratam da inspeção de produtos de origem animal e da identificação de alimentos de origem vegetal, visando atualizar a legislação frente às necessidades atuais. O próximo passo da proposta será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para deliberação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Com a aprovação desse projeto, espera-se não apenas apoiar a produção artesanal em condições de vulnerabilidade, mas também fomentar a economia local e a tradição culinária do país, preservando a qualidade e a segurança alimentar.
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